035758 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 035758
Acórdão
Descritores: Ministro dos negócios estrangeiros, Consulado, Integração na função pública, Indeferimento tácito, Remessa da petição a orgão competente, Alegações, Conclusões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043881
Nr Documento: SA119960116035758
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/faa30d909051edd0802568fc00395017CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:035758.DC
Sumário
Apresentado o requerimento a órgão incompetente para dele conhecer, a sua não remessa à entidade competente, nos termos da a), n. 1 do artigo34 do Código do Procedimento Administrativo, nunca fará presumir o seu indeferimento, embora o não cumprimento de tal prescrição legal possa dar origem a outros meios processuais de reacção - por exemplo, a acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito. Ainda que se tivesse formado indeferimento tácito, o recurso contencioso improcede se o recorrente, nas alegações finais e respectivas conclusões, - que delimitam o âmbito do recurso - não lhe imputou quaisquer vícios, antes fez considerandos sobre a não formação do indeferimento tácito, ressalvando, porém, a hipótese do Ministro dos Negócios Estrangeiros ter remetido o requerimento em que, ao abrigo do disposto no DL n. 451/85, de 28 de Outubro, pedia a sua integração no quadro da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, ao Director-Geral de Pessoal do referido Ministério, o que não sucedeu.