Consulado - Jurisprudência Portuguesa

I. Desde logo numa interpretação literal do artigo 22º da Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas, os depósitos bancários não se se enquadram na previsão normativa do seu número 3 (“Os...

I. Para que a embaixada ou consulado possa invocar que as suas contas bancárias ou os seus bens estão vinculados à prossecução das finalidades da missão diplomática ou consular, não podendo ser...

I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito...

I – Nas acções para reconhecimento de direito, a legitimidade passiva é de atribuir ao órgão administrativo competente para reconhecer o direito que esteja em causa. II – Cabia ao Ministro das...

I - O mero conhecimento dos factos na sua materialidade não é suficiente para se poder iniciar o decurso do prazo de prescrição do procedimento disciplinar, nos termos do n. 2 do art. 4 do Estatuto...

I - Apresentado o requerimento a órgão incompetente para dele conhecer, a sua não remessa à entidade competente, nos termos da a), n. 1 do artigo34 do Código do Procedimento Administrativo, nunca...

I - A situação do pessoal assalariado dos quadros dos consulados de carreira, estabelecidos ao abrigo do artigo 158, paragrafo 1 do Regulamento do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, rege-se pelo...