0034595 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soreto de Barros
Processo: 0034595
Acórdão
Descritores: Auto de notícia, Velocidade excessiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011665
Nr Documento: RL199312210034595
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/772a2f6db3490a288025680300045fd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0034595.28
Sumário
A fé em juízo dos autos de notícia não acarreta ou envolve qualquer presunção de culpabilidade, já que na audiência de discussão e julgamento o arguido pode fazer-se representar por advogado e produzir provas em ordem a infirmar o que dele consta. E a utilização de aparelhos ou instrumentos especializados na fiscalização do trânsito depende de prévia aprovação da DGV, merecendo aqueles especial credibilidade que, ainda assim e em caso de dúvida, poderá sempre ser questionada perante o juiz. Não é, pois, inconstitucional o disposto no art. 64 n. 5 do Código da Estrada, na redacção do Decreto- -Lei 207/76, de 20 de Março. O requisito "assinatura do infractor" ou notificação da recusa de assinar não é legalmente exigível quando o infractor não foi pessoalmente abordado pelo agente que verificou a transgressão e lavrou o auto. A relevância processual de tal omissão, nos casos em que verdadeiramente se verifique, nenhuma consequência está prevista como sanção legal para tal falta.