01B528 - Supremo Tribunal de Justiça

I- Declarada a nulidade do contrato de arrendamento (por falta de forma) e julgado, com trânsito, que o arrendatário efectuou no locado benfeitorias úteis insusceptíveis de ser levantadas sem detrimento da coisa, tem este direito a ser indemnizado pelo enriquecimento patrimonial, que não pelo real, que o locado sofreu. II- Não havendo elementos para fixar a quantia da indemnização - o réu pediu-a pelo enriquecimento real -, e verificado o trânsito aludido, deve a sua fixação ser relegada para execução de sentença.