007041 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Segundo dispõe o paragrafo unico do artigo 82 do Decreto n. 32946 não ha recurso contencioso da decisão do Subsecretario de Estado da Juventude e Desportos proferida em recurso hierarquico e em materia de disciplina desportiva. II - Aquela disposição não e inconstitucional, por violadora do n. 10 do artigo 8 da Constituição Politica da Republica Portuguesa, visto que o direito de defesa esta garantido aos arguidos pela obrigação da sua audiencia e pela existencia do recurso hierarquico em dois graus.*