027067 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 027067
Acórdão
Descritores: Deliberação, Camara municipal, Nulidade, Fiscal municipal, Pessoal tecnico profissional, Horario de trabalho, Revogação de acto constitutivo de direitos, Prazo
Recorrente: Fanqueiro , Antonio
Recorridos: Cm da Povoa de Varzim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00021711
Nr Documento: SA119900201027067
Data de Entrada: 13/04/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8a18042ea16fc85802568fc003768eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027067.4B
Sumário
Não e nula, por falta de atribuições ou por falta de intervenção tutelar do Governo (n. 1 e 8, do art. 363, do CA), a deliberação da camara municipal que, deferindo pretensão de um fiscal municipal, lhe aplica o horario legalmente estabelecido para o pessoal tecnico-profissional no qual o requerente passou a estar integrado. A revogação dessa deliberação, por ser constitutiva de direitos, so pode ter lugar dentro do prazo fixado na lei para a interposição do recurso contencioso, ou ate a interposição dele, ou, ainda, nos termos do art. 47 da LPTA.