016372 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016372
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Testamento, Conjuge, Herdeiro legitimario, Quota disponivel, Nulidade absoluta, Ofensa da legitima
Recorrente: Antunes , Jose
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017104
Nr Documento: SA219710707016372
Data de Entrada: 18/12/1970
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec9ed21dc5a8c66b802568fc0037345eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:016372.BC
Sumário
O autor da herança que institui por testamento o conjuge sobrevivo como seu unico herdeiro, tendo herdeiros legitimarios que lhe sobrevivam, manifesta a vontade de dispor apenas da sua quota disponivel. A liquidação do imposto sucessorio nas circunstancias referidas no precedente numero ha-de processar-se em atenção a duas transmissões operadas uma ex vi legis e outra por testamento, a que, nos termos da primeira parte do artigo 82 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, são aplicaveis as disposições do Codigo Civil. A considerar-se nulo o testamento elaborado nos termos do precedente n. I, por ofender a legitima, tal nulidade, sendo absoluta, não carece de ser declarada pelo tribunal, visto operar ipso facto.