Quando foi proferido o acórdão 029267?

O acórdão foi proferido em 25 de junho de 1992.

Acórdão STA (1992) — Processo disciplinar

Acórdão

029267

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de junho de 1992
Relator: Correia de Lima

Processo disciplinarOmissão de diligência instrutóriaNulidade suprívelInviabilização da relação funcionalDeterminação da norma aplicável

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART57.
L 26/81 DE 1981/08/21 ALTERADA PELO DL 271/86 DE 1986/09/04 ART9 N2 ART10 N1 B.
CPC67 ART664.
EDF84 ART3 N1 N3 N4 A B D ART11 N1 F ART26 N1 N2 C ART31 N1 F ART42 N1 N2 ART55.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1987/11/26 IN AD N322 PAG1216.

Sumário

I- A omissão de diligência não essencial para a descoberta da verdade constitui apenas nulidade secundária, que se deve considerar suprida quando não foi reclamada até à decisão final (art. 42, n. 2 e 55 do E.D. de 1984);

II- A inviabilidade da relação funcional está implícita nas situações previstas nas diversas alíneas do n.

2 do art. 26 do referido E.D

Texto integral não disponível

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