I — Nas acções que, na data de entrada em vigor da Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, se encontrem na fase de articulados, devem as partes, terminada essa fase, ser notificadas para, em 15 dias,...

I - Tendo a herança sido aceite e determinados os sucessíveis os rendimentos derivados da herança que pertençam em comum são imputados aos co-herdeiros nos termos dos artigos 19 e 64 do CIRS. II -...

I - Não impondo a lei ao juiz que proceda sempre à produção dos meios de prova oferecida pelas partes, antes estabelecendo que este pode e deve dispensá-la se considerar que pode conhecer...

I - Só a decisão recorrida e os seus fundamentos constituem o objecto do recurso jurisdicional (art. 676º, n.º 1, do CPC). II - Não ocorre a omissão de quaisquer diligências essenciais para a...

Configura um “deficit” de instrução (vício do procedimento) que redunda em erro invalidante da decisão, não só a omissão ou preterição de diligências legais, mas também a circunstância de não serem...

I - Tendo sido efectuado (pelo Instituto de Medicina Legal), como diligência instrutória do processo disciplinar, exame às faculdades mentais da arguida, o qual, a par de outra prova, legítima a...

I - A decisão do recurso contencioso, que tem por objecto uma decisão disciplinar que aplicou ao recorrente a pena de demissão, não está dependente juridicamente da decisão do pedido de revisão dessa...

I. Num quadro de elementos probatórios recolhidos na instrução de processo disciplinar que devidamente concatenados permite concluir que a prática dos factos imputados ao arguido se apresenta como...

I - A decisão de dispensar inquirição de testemunhas e requisição de informações à AF - meios de prova oferecidos na petição de impugnação - é relevante, podendo influir decisivamente na decisão da...

I - Não incorre em nulidade por omissão de pronúncia a sentença que apreciou os fundamentos do recurso que eram apreensíveis por um destinatário normal, e deixou de o fazer quanto a pontos não...