0057934 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0057934
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Transmissão de estabelecimento, Contrato de trabalho, Subsistência dos contratos, Trabalhador, Baixa por doença, Alta, Apresentação, Recusa, Entidade patronal, Efeitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015509
Nr Documento: RL199002140057934
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3a45b8c4112b4bee802568030004647aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0057934.23
Sumário
A legitimidade é um pressuposto processual que não deve confundir-se com o fundo da causa. Por meio dela intenta-se manter em juízo os verdadeiros sujeitos da relação jurídica controvertida, sem curar de saber se merece acolhimento a acção ou a defesa apresentadas. Para que a parte demandada seja processualmente legítima basta-lhe ter interesse jurídico directo em contradizer - o que se exprime pelo prejuízo que provenha da procedência da acção. Tendo o Autor alegado que o estabelecimento onde iniciara o seu contrato de trabalho se transmitira para a Ré, basta isso para esta última deter legitimidade processual para contestar o pleito. Não se verificando as excepções previstas na lei, a transmissão - por qualquer título - do estabelecimento onde os trabalhadores exercem a sua actividade não influi nos respectivos contratos de trabalho que se mantêm inalteráveis. A transmissão tem de ser entendida em sentido amplo, devendo, quanto aos trabalhadores, verificar-se a continuidade da prestação do serviço. Tendo o Autor sido vítima de um acidente de viação em Fevereiro de 1985 e estado de baixa desde então até 1986/03/18, data da alta definitiva e em que se apresentou ao serviço, a entidade patronal de então devia tê-lo recebido e ter-lhe dado trabalho - - não obstante o estabelecimento, onde o Autor trabalhava antes do acidente, ter sido, entretanto, arrematado em hasta pública por Ruas & CA., LDA. e, posteriormente, transmitido para Jaime Santos, Lda. Não tendo recebido o Autor e recusando-se a dar-lhe trabalho, a Ré, Jaime Santos, Lda., agiu ilicitamente, fazendo cessar, sem justa causa, o contrato de trabalho daquele, ainda existente, com as consequências legais, daí decorrentes.