018580 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 018580
Acórdão
Descritores: Direitos aduaneiros, Isenção de direitos de importação, Sobretaxa de importação, Parecer vinculativo, Violação de lei, Erro nos pressupostos de direito, Poder discricionario, Materia prima
Recorrente: Fv-viana-fabrica de Artigos de Caça Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/04/14.
Nr Convencional: JSTA00002763
Nr Documento: SA119840315018580
Data de Entrada: 23/02/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be6a1b1f23655bbe802568fc003822a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018580.FD
Sumário
O parecer a que alude o n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei 225-F/76 e vinculante quando desfavoravel, mas não vinculante se for favoravel. Concluindo-se no parecer pelo indeferimento do pedido de isenção por errada interpretação ou aplicação da lei, o acto administrativo a que o parecer forneceu o conteudo esta inquinado do vicio de violação da lei. Em face do parecer favoravel, a lei confere a quem decide poder discricionario de conceder ou não isenção. Esta inquinado do vicio de violação de lei, por erro no pressuposto do exercicio do poder discricionario, o acto administrativo proferido na convicção de que o seu autor não podia exercer poder, em virtude de um parecer desfavoravel, vinculante, errado na interpretação e aplicação da lei. São "materia-prima ou mercadoria transformada ou incorporada" - para efeitos do artigo 1 do Decreto-Lei 225-F/76 - os cartuchos especiais destinados exclusivamente ao controle do fornecimento, segurança e precisão de armas de caça ou de recreio, que se consomem no decurso do processo produtor das armas.