018755 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 018755
Acórdão
Descritores: Dívida aduaneira, Autoliquidação, Registo de liquidação, Acto de liquidação
Recorrente: Cerâmica de São Paulo Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TRIBUNAL FISCAL ADUANEIRO DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00050115
Nr Documento: SA219981028018755
Data de Entrada: 09/11/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b321f238064fadf802569810039fa36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:018755.12
Sumário
O conceito de acto de liquidação de receita tributária aduaneira, anterior ao ETAF, era o que a ciência e o direito fiscal então consagravam. Nos bilhetes de despacho por declaração esse acto era o acto presumido da administração aduaneira de conformação com a autoliquidação feita pelo importador ou seu representante, o despachante oficial. Após a entrada em vigor do Dec.-Lei n. 504-E/85, de 30/12, o acto de liquidação é o que resulta do respectivo registo. Se a administração aduaneira procede ao registo dos direitos e imposições devidos, já na vigência do Dec.-Lei nº 504-E/85, sendo que a importância registada corresponde aos montantes autoliquidados anteriormente à vigência do mesmo Dec.-Lei, o acto de registo é susceptível de recurso perante o Tribunal Fiscal Aduaneiro. Na verdade, tal acto não é um acto administrativo sobre questão fiscal aduaneira.