Em matéria de contencioso aduaneiro, o acto de liquidação de receitas tributárias aduaneiras não é o registo de liquidação, mas o acto de contagem dos direitos pela autoridade aduaneira, o qual é...

I - Quando a Administração Aduaneira verifique não ter exigido ao devedor o pagamento da totalidade dos direitos devidos, relativamente a uma importação, pode desencadear uma acção para cobrança a...

I - Qual o sentido e alcance da expressão "prise en compte" utilizada no segundo parágrafo do nº 1, do artº 2º, do Regulamento (CEE) nº 1697/79 do Conselho de 24 de Julho de 1979?

A falta de apreciação da questão do conhecimento oficioso, não alegada, não gera a nulidade da decisão. A rejeição de um recurso contencioso com fundamento na sua confirmatividade pressupõe a...

I - O conceito de acto de liquidação de receita tributária aduaneira, anterior ao ETAF, era o que a ciência e o direito fiscal então consagravam. II - Nos bilhetes de despacho por declaração esse...

I - O registo de liquidação é o acto administrativo pelo qual é fixado o montante dos direitos de importação ou exportação a cobrar pelas autoridades competentes. II - Registo esse também...

I - É recorrível o acto de liquidação de receitas tributárias aduaneiras, mesmo que não registado nos termos dos arts. 1/ d) e 10 do DL 504-E/85, embora prestado no domínio do favor do recurso...

I - O erro na forma de processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, pelo que, não havendo actos a anular, não tem quaisquer consequências, devendo apenas...

I - Nas receitas tributárias aduaneiras os prazos de pagamento podem ser deferidos pelas autoridades aduaneiras. II - Se o pagamento não for efectuado nas condições referidas em I, os Serviços...

I - As liquidações tributárias da autoria das alfândegas definem, no caso concreto e individual, com força obrigatória e coerciva, a posição jurídica do Estado como credor de determinada prestação...