Dívida aduaneira - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Dívida aduaneira" classifica 20 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1995 até 2016.

acórdãos

tribunais

1995 - 2016

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	16	80.0%
TCAS	4	20.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

TCAS

06622/13

15/12/2016 • Joaquim Condesso

Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioArtº.615, nº.1, al. B), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioDecisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoPrincípio da livre apreciação da prova. Prova testemunhalCausas de extinção da instânciaInutilidade superveniente da lide (cfr. Artº.277, al. E), do c. P. Civil). NoçãoCaducidade do direito à liquidaçãoCaducidade do direito à liquidação enquanto fundamento de processo de impugnaçãoDívida aduaneiraPressupostos da constituição da obrigação fiscal aduaneiraNoção de declaração aduaneiraIntrodução das mercadorias em livre prática é o regime aduaneiro por excelênciaMomento processual em que pode ser decretadaTaxa de justiça. NoçãoRemanescente da taxa de justiça a considerar na conta final do processoPressupostos da dispensa do seu pagamentoDecisão aproveita a todos os sujeitos processuais

STA

0794/07

16/04/2008 • António Francisco de Almeida Calhau

Dívida aduaneiraImpugnação judicialPrescriçãoInutilidade superveniente da lideAplicação da lei no tempoInterrupção da prescriçãoSuspensão da prescriçãoInconstitucionalidadeDireito comunitárioReenvio prejudicial

STA

0836/05

27/02/2008 • Jorge Lino

Dívida aduaneiraIvaEmolumentosLiquidação a posterioriCaducidadeActo fraudulento

STA

01216/05

20/02/2008 • António Francisco de Almeida Calhau

Dívida aduaneiraIvaCaducidade de liquidaçãoActo passível de procedimento judicial repressivo

STA

0515/06

20/09/2006 • Jorge de Sousa

Dívida aduaneiraCobrança a posterioriActo passível de procedimento judicial repressivo

STA

0190/06

20/09/2006 • Lucio Barbosa

Dívida aduaneiraPagamentoPrescriçãoRestituição de imposto

TCAS

00118/04

12/10/2004 • José Carlos Almeida Lucas Martins

Acto tributário de liquidaçãoDívida aduaneiraActo passível de procedimento judicial repressivoArt.º221, n.,º3 do cacExcepção do caso julgadoErro de julgamento quanto à matéria de factoOmissão de factos essenciais à decisão da causa

STA

026805

30/04/2002 • Antonio Pimpão

Contencioso aduaneiroDívida aduaneiraResponsabilidade fiscalFiançaCódigo aduaneiro comunitário

STA

025679

26/04/2001 • Ernani Figueiredo

Nulidade de acórdãoOposição entre a decisão e os fundamentosCompetência da repartição de finançasDívida aduaneiraCompetência dos tribunais tributáriosOposição à execuçãoFundamentoFalsidade do título executivo

STA

025645

21/02/2001 • Almeida Lopes

Dívida aduaneiraCompetência para a execução

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Execução fiscal

Acto de liquidação

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