007392 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007392
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Dever de fiscalização, Negligência grave, Conservador do registo civil
Recorrente: Faria , Luis
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1966/10/29.
Nr Convencional: JSTA00019932
Nr Documento: SA119670623007392
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51eaa11d61e4daaf802568fc00396392CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:007392.A7
Sumário
Constitui infracção disciplinar a falta de assistência prestada pelo Conservador do Registo Civil aos Serviços da Conservatória, o que veio a permitir que o respectivo ajudante cometesse diversas faltas pelas quais foi punido disciplinarmente. Tal comportamento viola o dever que recai sobre todos os funcionários, de procederem no desempenho das suas funções, com toda a diligência necessária ao bom desempenho dos serviços, e em especial o dever de direcção e fiscalização preceituado pelo art. 43 n. 1 do regulamento aprovado pelo Dec. n. 44064, de 28.11.61, relativamente aos conservadores, traduzindo negligência grave e falta de zelo pelo serviço. Constitui igualmente infracção disciplinar, a conduta que se traduz no levantamento da Caixa Geral de Depósitos de quantias de rendimento da Conservatória para ocorrer a despesas com impressos e pagamento antecipado de vencimentos ao pessoal auxiliar, na medida em que tal procedimento infringe o dever de obediência à lei.*