017364 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 017364
ACORDAO
Descritores: Imposto, Sisa, Redução de taxa de sisa, Materia colectavel
Recorrente: General Electric Portuguesa Sarl
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1982/01/12.
Nr Convencional: JSTA00002714
Nr Documento: SA119840308017364
Data de Entrada: 26/03/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/421f8df0708d4021802568fc003821da
Sumário
Não viola a lei o despacho que indefere o pedido de aplicação da taxa de sisa prevista no artigo 38 do respectivo Codigo, em virtude de tal pedido ter sido formulado depois de liquidada e paga a sisa a taxa normal.
