044891 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 044891
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Projecto de arquitectura, Acto lesivo, Recurso contencioso, Licença de loteamento, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052644
Nr Documento: SA119991118044891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6599a41c1bd02b9a802568fc003a19a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044891.B5
Sumário
No procedimento de licenciamento de construção estabelecido pelo DL 445/91, de 20/XI, em princípio só é lesivo para terceiros o deferimento do pedido de licenciamento. Mas, estando antecedentemente aprovado o projecto de arquitectura, a "aprovação dos diferentes projectos" pela câmara municipal significa o deferimento do pedido de licenciamento, constituindo o acto final susceptível de impugnação contenciosa. É nulo, nos termos do art. 51 n. 1 al. b) do DL 445/91, de 20/XI, o acto de licenciamento da construção desconforme com a licença de loteamento, não havendo que distinguir entre as especificações obrigatórias e facultativas do alvará de loteamento.