013029 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013029
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Ilegitimidade do executado, Fundamento da oposição, Dívida à segurança social, Ocupação de empresa por trabalhadores
Recorrente: Centro Regional de Segurança Social de Lisboa - Fazenda Publica
Recorridos: Grafica Boa Nova Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00032967
Nr Documento: SA219910417013029
Data de Entrada: 03/10/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d3c23b2fdbaf420802568fc0038a665CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013029.24
Sumário
A ilegitimidade definida na al. b) do art. 176 do Cod. Proc. Cont. Impostos, radica-se numa verificada situação de não posse, durante certo lapso de tempo, de determinados bens. Por isso, este fundamento de oposição só pode acontecer em relação a execuções por dívidas de tributos incidentes sobre o rendimento ou fruição desses mesmos bens.