019079 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 019079
Acórdão
Descritores: Pessoal da caixa geral de depositos, Integração em novo quadro, Quadro complementar da caixa geral de depositos, Promoção automatica, Legitimidade passiva, Caso resolvido
Recorrente: Caixa Geral de Depositos - Conselho de Administração da Cgd
Recorridos: Girão , Evaristo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00026748
Nr Documento: SAP19890418019079
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3853c70f6d77080f802568fc00379bb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:019079.A6
Sumário
Não se verifica ilegitimidade passiva no caso de o recorrente pedir a anulação de deliberação de indeferimento de promoção automatica a nivel superior, sem requerer a citação de outros funcionarios na mesma situação, quando se não demonstre que o quadro so comporta um determinado numero de funcionarios. A integração no quadro complementar e no quadro privativo, ao abrigo do Decreto-Lei n. 341/78, de 16 de Novembro, não constitui "caso decidido" ou "caso resolvido" impeditivo da promoção automatica a nivel superior com base no facto de posteriormente se haver alterado o circunstancialismo de facto e de direito que tal permita. O estatuto do pessoal da Caixa Geral de Depositos sujeito, em principio, ao regime da função publica e integrado pelos contratos colectivos de trabalho para o sector bancario, subscritos por aquela Caixa, ressalvada qualquer reserva. Não pode aquele estatuto, integrado, ser alterado por regulamentos aprovados unilateralmente pelo conselho de administração. Em conformidade com o disposto nos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei n. 341/78 e nas clausulas 16 e 17 do contrato colectivo de trabalho de 15 de Julho de 1982, deve contar-se, para efeito de promoção automatica a niveis salariais previstos naquelas clausulas, o tempo de serviço prestado na função publica, incluindo o anterior a integração nos quadros previstos na conclusão n. 2.