I - Tendo a sentença recorrida respondido a questão posta pelo recorrente, ainda que implicitamente, a mesma não enferma de nulidade por omissão nem por excesso de pronuncia prevista na alinea d), do...

Um topografo de 2 classe, pertencente a um Gabinete Tecnico, que, depois da extinção deste optou pela continuação do vinculo a Administração Central e foi posteriormente integrado no quadro unico do...

I - O DL n. 44/84, de 3 de Fevereiro revogou expressa - artigo 54 - e implicitamente - artigo 1 - os artigos ns. 36 e 46 do DL n. 519-A1/79, de 29 de Dezembro, normativos estes que isentavam de...

I - Os funcionarios integrados no quadro complementar do pessoal da C.G.D., por força do disposto no Dec-Lei n. 341/76, de 16-11, passaram a estar sujeitos ao regime juridico do pessoal dessa...

I - Os funcionarios integrados no quadro complementar da C.G.D., nos termos do artigo 2 do Decreto- -Lei n. 341/78, de 16 de Novembro, gozam, a partir da integração naquele quadro e quanto ao...

I - Aos funcionarios integrados no quadro complementar previsto no n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 341/78 e aplicavel o disposto nas clausulas 16 e 17 do contrato colectivo de trabalho para o...

I - Os funcionarios integrados no quadro complementar da Caixa Geral de Depositos criado pelo Decreto-Lei n. 341/78, de 16 de Novembro, estavam sujeitos ao mesmo regime dos empregados do quadro...

I - Não se verifica ilegitimidade passiva no caso de o recorrente pedir a anulação de deliberação de indeferimento de promoção automatica a nivel superior, sem requerer a citação de outros...

I - Não se verifica ilegitimidade passiva no caso de o recorrente pedir a anulação de deliberação de indeferimento de promoção automatica a nivel superior, sem requerer a citação de outros...

I - Não enferma de nulidade por omissão de pronuncia o acordão da Secção que, perante a suscitada natureza de acto de execução atribuida a decisão recorrida, declara expressamente que esta decisão e...