0414552 - Tribunal da Relação do Porto

II - Em caso de negligência inconsciente (v. g. acidente de viação) o agente comete um único crime de homicídio involuntário, mesmo que esse acidente tenha causado a morte a duas pessoas. II - Tendo o arguido sido acusado apenas de um crime de homicídio negligente, sem qualquer alusão à possibilidade de aplicação da medida de segurança prevista no art. 101º do CP (e não tendo sido usado o mecanismo do art. 358º, n.3 do CPP), não pode a sentença aplicar ao arguido a sanção acessória da "cassação da licença de condução de veículos com motor pelo período de 10 anos".

Acordam no Tribunal da Relação do Porto No -º Juízo do Tribunal Judicial de....., em processo comum com intervenção do tribunal colectivo (Proc. ../..), foi proferido acórdão que: 1 - Condenou o arguido B..... , por um crime de homicídio negligente, previsto e punido pelos nº 1 e 2 do artigo 137º do Código Penal , na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão A execução da pena foi suspensa pelo período de 3 (três) anos, condicionada ao dever de o arguido B....., durante o período da suspensão, prestar auxílio aos Bombeiros Voluntários de..... na missão de socorro aos sinistrados por acidente de viação, nos termos que em concreto vierem a ser fixados pelo Comandante da referida corporação. 2 - Decretou a cassação do título de condução de veículos com motor, de qualquer categoria, atribuído ao B....., pelo período de 10 anos. O Ministério Público e o arguido interpuseram recurso deste acórdão. O recurso do MP suscita a questão de saber se, tendo sido duas as mortes provocadas pelo acidente de viação, o arguido cometeu dois crimes de homicídio negligente e não apenas um, como foi condenado. Defendendo ter o arguido cometido dois crimes em concurso efectivo ideal homogéneo, indica como normas violadas os arts. 30 nº 1, 77 e 137 nºs 1 e 2 do Cód. Penal. O recurso do arguido suscita a questão de saber se, não tendo sido imputados ao arguido na acusação ou na pronúncia, os factos que serviram de fundamento à cassação da licença de condução de veículos com motor, nem feita a indicação da disposição legal em que se funda tal medida de segurança, pode esta ser decretada na sentença. Indica como norma violada o art. 358 nº 3 do CPP . O arguido respondeu ao recurso do MP, pugnando pela sua improcedência. O MP respondeu ao recurso do arguido sustentando que o mesmo merece provimento. Nesta instância, o sr. procurador-geral adjunto apôs o visto a que alude o art. 417 nº 2 do CPP . Colhidos os vistos, procedeu-se à audiência, com o formalismo legal. No acórdão recorrido foram considerados provados os seguintes factos: No dia 11 de Fevereiro de 2001, cerca das 06 h 50 m, o arguido conduzia o veículo ligeiro de passageiros de matrícula ..-..-OD pela estrada nacional nº 209 em ....., ....., ....., no sentido de marcha ..... – estrada nacional nº 207 No mesmo veículo seguiam, no lugar ao lado do condutor, o C....., e, no banco traseiro, o D...... O piso encontrava-se seco, em bom estado, e havia boa visibilidade, dado que àquela hora a luz do dia já se fazia sentir, e no local existe iluminação pública. No local a via encontra-se ladeada de habitações. O arguido conduzia o veículo a velocidade não inferior a 100 km/h. Nestas circunstâncias de tempo e lugar, ao tentar descrever uma curva à esquerda, atento o seu sentido de marcha, o arguido não controlou o veículo que conduzia, embateu com o rodado direito frontal do mesmo no lancil direito da estrada, atento o mesmo sentido de marcha, provocando o rebentamento do respectivo pneu, e, entrando em despiste, saiu da faixa de rodagem e sucessivamente embateu num muro de tijolo, num poste de electricidade, numa boca de incêndio, num “reclame” informativo, e, finalmente, no veículo automóvel de matrícula ..-..-NJ, que se encontrava estacionado no local onde o veículo conduzido pelo arguido acabou por se imobilizar, situado a cerca de 90 metros da referida curva. O piso da entrada do parque onde o veículo conduzido pelo arguido se imobilizou encontra-se arranhado. No local do embate, situado ao km 30,850 da estrada nacional nº 209, a estrada configura uma recta com cerca de 100 metros de extensão e com boa visibilidade. O local onde o veículo conduzido pelo arguido se imobilizou situa-se do lado esquerdo da faixa de rodagem, atento o sentido de marcha daquele. No momento em que os factos ocorreram o arguido regressava de uma discoteca e um bar onde havia passado a noite. Do embate acima descrito resultaram para o C..... e para o D..... as lesões corporais descritas e examinadas nos relatórios de autópsia que constam de fls 65 a 68, as quais directa e necessariamente causaram a morte a ambos. O arguido actuou livre e voluntariamente ao conduzir o veículo automóvel em que seguia a velocidade superior a 90 km/h, sabendo que tal conduta é proibida e punida por lei. O arguido foi já condenado pela prática, a 07 de Março de 2004, de um crime de condução de veículo automóvel em estado de embriaguez (na altura apresentando, quando conduzia um veículo automóvel pelas 00 h 28 m, uma taxa de álcool no sangue de 1,90 g/l), previsto e punido pelo artigo 292º do Código Penal , na pena de 55 dias de multa à taxa diária de € 3. O arguido é solteiro, e não tem filhos. Trabalha como empregado de escritório numa empresa do seu pai, a esse título auferindo cerca de € 150 mensais. Vive com os seus pais. Como habilitações literárias possui o 11º ano de escolaridade. Do cadastro do arguido como condutor nada consta. O arguido mostra-se socialmente bem integrado, sendo pessoa bem considerada pelas pessoas das suas relações. Considerou-se não provado que: na curva que antecede o local do embate, atento o sentido de marcha tomado pelo veículo conduzido pelo arguido, existam vestígios de derrapagem provocados pelo despiste daquele; a curva onde se iniciou o despiste fosse à direita, atento o sentido de marcha do veículo conduzido pelo arguido; o arguido conduzisse o veículo automóvel com uma taxa de álcool no sangue superior à legalmente permitida; o local onde o veículo conduzido pelo arguido acabou por se imobilizar se situe a apenas 50 metros da curva à esquerda, atento o sentido de marcha tomado pelo arguido, onde se iniciou o despiste. FUNDAMENTAÇÃO I – O recurso do MP O objecto deste recurso está em saber se o arguido cometeu apenas um crime de homicídio por negligência, como foi condenado, ou dois, como defende o magistrado recorrente. Embora controvertida, esta questão tem sido decidida pelo nosso mais Alto Tribunal no sentido do acórdão recorrido, não se vendo razões para divergir da orientação dominante – cfr. acs. STJ de 25-6-86, 14-3-90, 9-1-91, 28-10-97 in BMJ 358/283, 395/276, 403/150 e CJ stj 97, tomo III, pág. 213. Está em causa um caso de negligência inconsciente, em que o agente não previu como possível a realização do resultado típico – são diferentes os comportamentos em que o agente actua com negligência consciente, de aqui não se tratará, por não serem objecto do recurso – v., no entanto, ac. STJ de 8-7-98, CJ stj 98, tomo II, pág. 237. Na negligência consciente, a lei, para evitar a realização dos resultados típicos antijurídicos, proíbe a prática de condutas idóneas para os produzirem, querendo que eles sejam representados pelo agente, ou permite tais condutas, mas rodeadas dos necessários cuidados, para que os resultados não se produzam. Na omissão destes cuidados se radica o fundamento principal da punição da negligência inconsciente – Maia Gonçalves, em anotação ao art. 15 do Cód. Penal. Ou seja, a imputação do resultado ao agente é indissociável deste prévio e único juízo de censura, por não ter actuado com o cuidado que era devido. “Não é possível conceber a realização de vários crimes, porque não pode afirmar-se que exista da parte do agente, ao adoptar um comportamento negligente e inconsciente, uma pluralidade de resoluções mas uma só, merecedora assim de um único juízo de reprovação de modo que, à imposição do art. 30 para termos como verificados vários crimes tantas vezes quantos os tipos legais preenchidos, aparece-nos a contrariá-la a ideia de só teria havido da parte do agente uma única resolução e daí um só delito e não vários”- v. o já referido ac. STJ de 28-10-97. Assim, conclui-se pela improcedência deste recurso. O recurso do arguido B..... O arguido foi submetido a julgamento imputando-se-lhe apenas, para além de uma contra-ordenação, um crime de homicídio negligente. Na sentença foi condenado numa pena pelo crime de homicídio negligente e foi decretada a cassação da licença de condução pelo período de 10 anos, ao abrigo do disposto no art. 101 do Cód. Penal. Não podia ser decretada a cassação da licença de condução. Sendo o arguido apenas acusado de um crime, só podia ser condenado nas penas e sanções que lhe correspondem. Na redacção anterior do art. 69 nº 1 al. a) do Cód. Penal, podia haver lugar, para além da pena principal, à aplicação da sanção acessória de proibição de conduzir veículos motorizados. Mas esta sanção acessória era apenas uma simples decorrência da condenação criminal, tal como são as penas principais de prisão ou multa. Em caso de aplicação de uma sanção acessória, ao juiz apenas cabe determinar, dentro dos limites fixados na lei, a sua medida concreta. Não é assim na medida de segurança do art. 101 do Cód. Penal. A aplicação desta depende, para além da condenação por crime praticado na condução de veículo motorizado, da verificação e valoração autónomas de factos que sejam subsumíveis a um dos pressupostos das als. a) ou b) do nº 1 daquele art. 101. Por isso, é essencial que tais factos sejam averiguados e decididos com respeito do princípio do contraditório, o que pressupõe o conhecimento por parte do arguido da possibilidade de lhe ser aplicada a medida de segurança (art. 32 nº 5 da CRP). Diz-nos este princípio que o tribunal apenas pode julgar dentro dos limites que lhe são postos por uma acusação fundamentada e deduzida por um órgão diferenciado (o MP ou o juiz de instrução). É a acusação que define e fixa, perante o tribunal de julgamento, o objecto do processo. É ela que delimita e fixa os poderes de cognição do tribunal e é nela que se consubstanciam os princípios da identidade, da unidade e da consunção do objecto do processo penal – v., entre outros, Figueiredo Dias, Lições de Direito Processual Penal, UC, ano 88/89, pag. 99 e ss. Tendo o arguido sido apenas acusado por um crime de homicídio negligente, só por ele podia ser condenado (e só nas sanções correspondentes) sob pena de violação do princípio do acusatório. Não contendo a pronúncia qualquer alusão à possibilidade de aplicação da medida de segurança do art. 101 do Cód. Penal, nem tendo sido sequer usado o mecanismo do art. 358 nº 3 do CPP , não podia a sentença decidir a sua aplicação. Ao fazê-lo extravasou os limites definidos do objecto do processo. Tem, pois, que ser concedido provimento ao recurso do arguido. DECISÃO Os juízes desta Relação: 1 – Negam provimento ao recurso interposto pelo MP; E 2 – Concedendo provimento ao recurso interposto pelo arguido B..... , revogam o acórdão recorrido na parte em que decretou a cassação da licença de condução de veículos motorizados. Sem custas. Honorários: os legais. Porto, 09 de Dezembro de 2004 Fernando Manuel Monterroso Gomes Cândido Amílcar Madeira Bonifácio Gouveia Ângelo Augusto Brandão Morais