0054692 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0054692
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro, Direito de regresso, Chamamento à autoria, Responsabilidade, Solidariedade, Juros de mora, Alfândega, Despachante oficial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001022
Nr Documento: RP199204300054692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6fd1624a15ad583180256803000071d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054692.54
Sumário
Os factos alegados no incidente de chamamento à autoria só relevam no âmbito desse incidente não servindo como fundamento da defesa do Réu não contestante. A seguradora, por contrato de seguro caução celebrado com um despachante de alfândega, que satisfaça à administração os direitos e demais imposições decorrentes de desalfandegamento, fica subrogado nos direitos da administração gozando do direito de regresso contra o despachante e o dono das mercadorias importadas. A satisfação desse crédito pode ser exigida independentemente ao dono da mercadoria ou ao despachante sendo solidária a responsabilidade de ambos. Paga pela seguradora à admnistração a importância correspondente aos direitos de desalfandegamento e os respectivos juros à taxa especial prevista no artigo 2 n. 2 do Decreto-lei 289/88 de 24 de Agosto, ao crédito da seguradora resultante de subrogação aplica-se, quanto a juros, o regime geral do artigo 559 n. 1 do Código Civil.