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035645 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 035645
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Embargo de obra, Construção civil, Parque natural sintra-cascais, Área de paisagem protegida, Grave lesão do interesse público, Inconstitucionalidade material, Direitos fundamentais do cidadão
Sumário
I - O art. 76 da LPTA85 não enferma de inconstitucionalidade. II - Lesa gravemente o interesse público a suspensão da eficácia de um acto administrativo que ordenou o embargo de obras de construção de um posto de abastecimento de combustível em curso em área abrangida num parque natural (Sintra-Cascais) não conformes com o projecto aprovado.*