Quando foi proferido o acórdão 035645?

O acórdão foi proferido em 07 de setembro de 1994.

Acórdão STA — Suspensão de eficácia, Embargo de obra

Acórdão

035645

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de setembro de 1994
Relator: Anselmo Rodrigues

Suspensão de eficáciaEmbargo de obraConstrução civilParque natural sintra-cascaisÁrea de paisagem protegidaGrave lesão do interesse públicoInconstitucionalidade materialDireitos fundamentais do cidadão

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART9 E ART18 ART20 ART52 N3 ART266 N1 ART268 N4 N5.
LPTA85 ART76 N1 B.

Sumário

I- O art. 76 da LPTA85 não enferma de inconstitucionalidade.

II- Lesa gravemente o interesse público a suspensão da eficácia de um acto administrativo que ordenou o embargo de obras de construção de um posto de abastecimento de combustível em curso em área abrangida num parque natural (Sintra-Cascais) não conformes com o projecto aprovado.*

Texto integral não disponível

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