Área de paisagem protegida - Jurisprudência Portuguesa

É de admitir a revista para verificar derradeiramente se as instâncias apreciaram correctamente os pressupostos normativos em que repousa a decisão de indeferir a possibilidade de legalização de uma...

Dada a sua relevância social e jurídica é de admitir o recurso de acórdão do T.C.A. que (revogando a decisão de T.A.F.), decidiu pela nulidade dos actos administrativos respeitantes à declaração de...

I - Se a caducidade se traduz na claudicação de um direito pelo decurso do tempo previamente definido não pode figurar-se esse decaimento se nenhum prazo havia anteriormente sido fixado. Por outras...

I - O artigo 32º do Plano Director Municipal de Esposende, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 31/94, é claro ao proibir no seu número 1 as acções de iniciativa pública ou privada que...

I - A realização de construções de qualquer natureza, aterros, escavações, e derrube de árvores, enunciadas no nº 1 do artº 7º do Dec. Lei 168/84, de 22/Maio, sem autorização do presidente da...

I - Quando o Tribunal consciente e explicitamente deixa de conhecer de qualquer questão, por entender que não o deve fazer, poderá haver erro de julgamento mas não nulidade por omissão de...

I - Inclina-se ao seu objecto próprio, que é a decisão recorrida, o recurso jurisdicional em que se defende que o acto contenciosamente impugnado padece de vícios que tal decisão julgara não...

I - Só a preterição de formalidades respeitantes ao seu processo de formação pode viciar o acto administrativo considerado; não assim a preterição de formalidades respeitantes ao processo de formação...

I - O art. 76 da LPTA85 não enferma de inconstitucionalidade. II - Lesa gravemente o interesse público a suspensão da eficácia de um acto administrativo que ordenou o embargo de obras de construção...

I - A DirecçÃo-Geral de Geologia e Minas dispõe de competência fiscalizadora da laboração de pedreiras nomeadamente daquelas que tenham em curso um processo de legalização ao abrigo das disposições...