Acórdão STA — Imposto de capitais-secção b, Know-how

Referências Legais

Legislação Nacional

CICAP62 NA REDACÇÃO DO DL 41483 DE 1969/09/30 ART6 N10 ART40 ART42.
CIP62 ART1 PAR2 A.
CIRS88 ART3 N1 B N2 N4.
CCI63 ART51.
DL 49497 DE 1968/07/24 ART12 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1988/11/09 IN AP DR DE 1989/10/10.
AC STA DE 1986/10/15 IN CTF N337 PAG339.
AC STA DE 1989/10/18 IN AP DR DE 1992/04/30 PAG1070.
AC STAP DE 1991/04/10 IN AP DR DE 1993/10/15 PAG115.
AC STA PROC10523 DE 1989/10/06.
AC STA DE 1990/10/21 IN AP DR DE 1993/03/31 PAG188.
AC STA DE 1990/10/24 IN AP DR DE 1993/04/15 PAG1126.

Doutrina

PITTA E CUNHA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL RJ 1970 PAG11.
MANUEL PIRES DA DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE O RENDIMENTO LISBOA 1984 PAG660 PAG657.
MARQUES DOS SANTOS TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE TECNOLOGIA ECONOMIAE DIREITO CTF N292 PAG294.
TERESA CURVELO COMENTÁRIOS RELATIVOS AOS ARTIGOS DO MODELO DA CONVENÇÃO OLDE DESTINADOS A EVITAR AS DUPLAS TRIBUTAÇÕES EM MATéRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E O CAPITAL CTFN350 PAG413.

Sumário

I- O art. 6, n. 10, do Cod. do Imp. de Cap. consagrou, no direito fiscal português, a tributação das royalties industriais.

II- O Know-how é o conjunto não divulgado das informações técnicas patenteáveis ou não, necessárias à reprodução industrial imediata e nas mesmas condições de um produto ou de um processo derivado da experiência.

III- As royalties são as retribuições de qualquer natureza atribuídas pelo uso ou concessão de direitos, de processos e informações respeitantes, a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico.

IV- Estes rendimentos estão abrangidos pelas royalties e são tributados no Estado da residência, por impostos de capitais, secção B.

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CICAP62 NA REDACÇÃO DO DL 41483 DE 1969/09/30 ART6 N10 ART40 ART42.
CIP62 ART1 PAR2 A.
CIRS88 ART3 N1 B N2 N4.
CCI63 ART51.
DL 49497 DE 1968/07/24 ART12 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1988/11/09 IN AP DR DE 1989/10/10.
AC STA DE 1986/10/15 IN CTF N337 PAG339.
AC STA DE 1989/10/18 IN AP DR DE 1992/04/30 PAG1070.
AC STAP DE 1991/04/10 IN AP DR DE 1993/10/15 PAG115.
AC STA PROC10523 DE 1989/10/06.
AC STA DE 1990/10/21 IN AP DR DE 1993/03/31 PAG188.
AC STA DE 1990/10/24 IN AP DR DE 1993/04/15 PAG1126.

Doutrina

PITTA E CUNHA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL RJ 1970 PAG11.
MANUEL PIRES DA DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE O RENDIMENTO LISBOA 1984 PAG660 PAG657.
MARQUES DOS SANTOS TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE TECNOLOGIA ECONOMIAE DIREITO CTF N292 PAG294.
TERESA CURVELO COMENTÁRIOS RELATIVOS AOS ARTIGOS DO MODELO DA CONVENÇÃO OLDE DESTINADOS A EVITAR AS DUPLAS TRIBUTAÇÕES EM MATéRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E O CAPITAL CTFN350 PAG413.

Sumário

I- O art. 6, n. 10, do Cod. do Imp. de Cap. consagrou, no direito fiscal português, a tributação das royalties industriais.

IV- Estes rendimentos estão abrangidos pelas royalties e são tributados no Estado da residência, por impostos de capitais, secção B.

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015226

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