015226 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 015226
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais-secção b, Know-how, Royalties
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ford Lusitana Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00040409
Nr Documento: SA219931202015226
Data de Entrada: 04/11/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/834c5700cb25e09d802568fc00394e5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015226.A5
Sumário
O art. 6, n. 10, do Cod. do Imp. de Cap. consagrou, no direito fiscal português, a tributação das royalties industriais. O Know-how é o conjunto não divulgado das informações técnicas patenteáveis ou não, necessárias à reprodução industrial imediata e nas mesmas condições de um produto ou de um processo derivado da experiência. As royalties são as retribuições de qualquer natureza atribuídas pelo uso ou concessão de direitos, de processos e informações respeitantes, a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico. Estes rendimentos estão abrangidos pelas royalties e são tributados no Estado da residência, por impostos de capitais, secção B.