I. Se do teor da sentença resulta que apenas foram julgados procedentes vícios relativos a parte das correções impugnadas, o respetivo segmento decisório não pode anular totalmente as liquidações,...

I. O “contrato de Know-how” tem por objecto a transmissão de informações tecnológicas preexistentes e não reveladas ao público, em si mesmas consideradas, na forma de cessão temporária ou definitiva...

I - Um contrato, cujo objecto fundamental seja o de «instalar um Sistema de Controlo Automática de Velocidade de Comboios (…) compreendendo: Estudo e projecto do Sistema, incluindo software,...

I – No contrato de know-how transfere-se tecnologia, enquanto no contrato de engineering aplica-se tecnologia. II – O contrato de assistência técnica distingue-se do contrato de prestação de...

I - A transmissão de conhecimentos técnicos - o know-how - paga pela adquirente à transmitente gera rendimentos nesta, sobre os quais incide imposto de capitais, nos termos do art. 6º/10 do...

I - O acto administrativo tem de ser fundamentado, sob pena da anulabilidade. II - A fundamentação, dando a conhecer ao seu destinatário as razões da prática do acto, desempenha um importante papel...

I - A transmissão de conhecimentos técnicos - o know-how- paga pela adquirente à transmitente, gera rendimentos nesta sobre os quais incide imposto de capitais, nos termos do art. 6/10 do respectivo...

I - O rendimento recebido pela empresa estrangeira está abrangido pela transferência de tecnologia. II - O pagamento desse rendimento à empresa estrangeira pela empresa nacional revela a existência...

No regime posterior ao Dec-Lei n. 49.483, de 30 Dez 69 os chamados royalties intelectuais estão sujeitos a imposto profissional - art. 1, n. 2, al. a) do C.I.P. - e os industriais a imposto de...

I - A transmissão de conhecimentos técnicos - o know-how- paga pela adquirinte à transmitente, gera rendimentos nesta sobre os quais incide imposto de capitais, nos termos do art. 6/10 do respectivo...