99A385 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 99A385
Acórdão
Descritores: Aquisição de nacionalidade, Território de macau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037637
Nr Documento: SJ199906290003851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/92af2525bafd622a802568fc003bad78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A385.C4
Sumário
Após a nova redacção dada ao artigo 9 da Lei 37/81 de 3 de Outubro pela Lei 25/94 de 19 de Agosto passou a incumbir ao requerente o ónus da prova da sua ligação efectiva à comunidade nacional, pressuposto da concessão da nacionalidade portuguesa. Sendo o requerente portador de bilhete de identidade de residente em Macau - onde reside pelo menos desde 1993 - e tendo o seu cônjuge nascido em território português há já 40 anos, de cujo casamento nasceram dois filhos hoje com 4 e 5 anos respectivamente, os quais possuem nacionalidade portuguesa, há que considerar ser a mesma possuidora de suficientes laços de ligação a Portugal no contexto territorial em que se insere, ainda que não dominando a língua portuguesa, e, nessa medida, poder beneficiar da concessão da nacionalidade portuguesa.