0069506 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0069506
Acórdão
Descritores: Acidente ferroviário, Responsabilidade civil, Responsabilidade civil do comissário, Presunção de culpa, Limite da indemnização, Crédito hospitalar, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020527
Nr Documento: RL199409290069506
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TIV PAG95
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bce7a0b41401b2cb8025680300031d91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0069506.11
Sumário
A primeira parte do n. 3 do artigo 503 do Código Civil estabelece uma presunção de culpa do condutor do veículo por conta de outrém pelos danos que causar. A responsabilidade por culpa presumida do comissário, nos termos do artigo 503 n. 3 do Código Civil não tem os limites fixados no n. 1 do artigo 508 do mesmo Diploma. Há que distinguir e justificar, na sentença, o montante de cada espécie de indemnização em relação a cada um dos tipos de danos. Os juros dos créditos hospitalares são devidos desde a mora, de acordo com o n. 2 do artigo 7 do DL 147/83, de 5 de Abril, que nada tem a ver com o momento da citação.