040793 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 040793
Acórdão
Descritores: Concurso interno condicionado, Carreira técnica de diagnóstico e terapêutica, Recurso hierárquico, Anulação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054959
Nr Documento: SA120001122040793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a8d842cc0e3d7bb802569f4003c96f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:040793.4A
Sumário
A ultrapassagem do prazo para decisão do recurso hierárquico não faz perder a competência do órgão nem traz nenhuma disfunção ao acto tardiamente praticado. A Entidade com competência para decidir o recurso hierárquico necessário, dada a natureza de reexame deste, não está balizada pela alegação do recorrente, podendo socorrer-se de fundamentos ou vícios diferentes dos invocados. Não constando do aviso de abertura do concurso para técnico principal da carreira técnica de diagnóstico e terapêutica (área de radiologia) o programa das provas, em violação do art. 14º do D-L nº 235/90, de 17.7, tal omissão não tem, no entanto, efeito invalidante se com um mês de antecedência esses elementos foram comunicados aos dois únicos candidatos e o segundo classificado não alega que isso foi feito no intuito de o prejudicar nem outro vício substantivo da graduação. A anulação dum concurso é um acto de matriz predominantemente vinculada, pois ao abrir um concurso a Administração obriga-se, salvo alteração das circunstâncias, a levá-Io até ao seu termo.