024431 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 024431
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acto de gestão publica, Acto de gestão privada, Ocupação de imoveis, Instalação de serviço publico, Creche, Competencia dos tribunais administrativos
Recorrente: Matos , Raquel
Recorridos: Viegas , Sergio - Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028330
Nr Documento: SA119870709024431
Data de Entrada: 29/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7fc9e40e1723f7de802568fc0037a68eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024431.74
Sumário
A ocupação abusiva de dois andares de um imovel, pertencente a um particular, por funcionarios da Comissão Venatoria Regional do Sul, para a instalação de serviços e de uma creche para os filhos destes, não e um acto de gestão publica pois não se compreende no exercicio de um poder publico, nem integra a realização de uma função publica. Tais actos de ocupação são de gestão privada pois compreendem-se numa actividade em que a pessoa colectiva aparece despida de poder publico e se encontra numa posição de paridade com o particular a que os actos respeitam, sujeita as regras de direito privado. Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das acções sobre responsabilidade civil do Estado, dos demais entes publicos e dos titulares dos seus orgãos e agentes por prejuizos decorrentes de actos de gestão publica, e não de actos de gestão privada.