Instalação de serviço publico - Jurisprudência Portuguesa

E susceptivel de causar grave lesão do interesse publico a suspensão da eficacia da ordem de encerramento dum infantario anexo a um hospital e destinado aos filhos dos seus funcionarios, quando a...

I - A ocupação abusiva de dois andares de um imovel, pertencente a um particular, por funcionarios da Comissão Venatoria Regional do Sul, para a instalação de serviços e de uma creche para os filhos...

I - O artigo 1 do Decreto-Lei n. 36284, de 17 de Maio de 1947, autorizou a requisição de imoveis para a instalação de serviços publicos, em caso de urgente necessidade. A urgente necessidade,...

I - Os corpos administrativos podem, mediante autorização do Ministro do Interior, despedir os arrendatarios dos seus predios rusticos, urbanos ou mistos, quando deles necessitem para instalação dos...

Os corpos administrativos podem, mediante previa autorização do Ministro do Interior, despedir sem indemnização os arrendatarios dos seus predios quando deles necessitem para instalar os proprios...