034623 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 034623
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Prescrição do procedimento disciplinar, Conhecimento da falta, Inspecção geral de finanças, Liquidatário, Instauração do processo disciplinar, Competência, Inspecção, Relatório, Instrução do processo, Processo disciplinar, Carência absoluta de forma, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043913
Nr Documento: SA119960123034623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1861250701acb287802568fc00394564CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:034623.B6
Sumário
Não se mostra prescrito o procedimento disciplinar se este é mandado instaurar dentro do prazo de três meses posteriores ao conhecimento de um relatório da Inspecção-Geral de Finanças em resultado de inspecção às contas finais da liquidação de determinados organismos extintos, onde, só então, se podem considerar conhecidas as infracções por que o arguido foi punido. O Ministro do Comércio e Turismo tinha competência para ordenar a instauração de processo disciplinar ao Administrador liquidatário de empresas sujeitas à tutela daquela entidade e de outro ministro, por factos relativos à actividade de liquidação. A referida inspecção (auditoria) não pode constituir a instrução do processo disciplinar. Carece em absoluto de forma legal, por falta de instrução, o processo disciplinar em que a instrução é exclusivamente constituida pelo citado processo inspectivo.