048652 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 048652
Acórdão
Descritores: Sequestro, Tráfico de pessoas, Lenocínio, Elementos da infracção, Aplicação da lei penal no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030089
Nr Documento: SJ199605220486523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a99eed08726c64a9802568fc003b245cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048652.71
Sumário
Pratica o crime de tráfico de pessoas previsto e punido no artigo 217 do CP de 1982, o arguido que transporta duas menores para outro país, aliciando-as com a promessa de ganharem mais dinheiro, para aí as colocar em situação de terem de se prostituir. O artigo 169 do actual Código de 1995, mais passou a exigir, como elemento do dito tipo de crime a exploração da situação de abandono ou de necessidade, da vítima. Têm de considerar-se vítimas do crime de sequestro duas menores cujos movimentos são controlados por um indivíduo, vivendo ambas sob a alçada e absoluta dependência dele, dependência esta que se consubstancia também na falta de liberdade de movimentos das menores, chegando muitas vezes tal indivíduo a fechá-las em casa, à chave. Tendo o arguido sido condenado por lenocínio de que teriam sido ofendidas aquelas duas menores, mas verificando-se que só uma tinha 16 anos de idade e que a outra já tinha 17 anos à data dos factos, só é de manter a condenação pelo lenocínio praticado em relação àquela primeira ofendida, dado o disposto no artigo 176, n. 2, do CP vigente.