01465/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 01465/03
Acórdão
Descritores: Limites do caso julgado, Impugnação judicial, Revisão oficiosa
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00060966
Nr Documento: SA22003120301465
Data de Entrada: 17/09/2003
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Juízes: Mendes PimentelAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7a9f4145534bf0c80256e140058af05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01465.03.0B
Sumário
O caso julgado material, formado a propósito de irrecorribilidade contenciosa de um acto de liquidação, não se projecta na impugnação judicial onde se questiona a ilegalidade de um despacho que, em sede de revisão oficiosa, indeferiu pedido de contribuinte.
Texto
O Mº. Juiz do T. T. de 1ª. Instância de Braga julgou procedente a excepção do caso julgado e, por isso, absteve-se de conhecer do mérito da impugnação deduzida por A... contra o “indeferimento da reclamação graciosa, para revisão oficiosa da liquidação nº 5113139307, referente ao IRS do ano de 1997 ...” Contra o assim decidido reagiu o impugnante interpondo o presente recurso, afirmando, em síntese, não ocorrer a dita excepção. Não houve contra-alegações. O Exmº Magistrado do Mº. Pº., junto deste S.T.A., opinou pela nulidade da sentença recorrida por ser omissa quanto a factos. Corridos os vistos, cumpre decidir. A sentença recorrida regista o seguinte: “O impugnante já teve a correr termos, neste Tribunal, uma impugnação contra a mesma liquidação, tendo aquela (impugnação) sido julgada improcedente, por sentença de 22.11.00, transitada em julgado – fls 9 a 12 e certidão que antecede; Na sequência dessa sentença, o impugnante pediu a revisão oficiosa da liquidação, tendo o seu pedido sido indeferido e sendo esse indeferimento que agora ele vem impugnar – fls. 15 e 16, e petição inicial. E, depois, considerou: Que a reacção do impugnante se enquadra na previsão do artº 97º 1 d) do C.P.P.T. Uma vez que o tribunal já se pronunciou sobre a legalidade da liquidação, não pode voltar a faze-lo, sob pena de violação do caso julgado. Do antecedente relato, decorre, desde já, que, para a decisão sobre a excepção do caso julgado, foram fixados os factos pertinentes, pois que se estabeleceu que, contra a mesma liquidação, o impugnante havia deduzido uma outra impugnação, que foi julgada improcedente, por sentença transitada em julgado. Daí que não seja nula a sentença recorrida. Mas será que estamos perante a excepção de caso julgado? Na primitiva impugnação alegou a ora recorrente que, contrariamente ao decidido pela A. F., lhe devia ter sido aplicado o regime de D.L. 337/91, de 10/9. A impugnação foi julgada improcedente por, em síntese, ter sido entendido que a liquidação era um acto consequente de um anterior despacho e, por isso, não se tratava de acto definitivo, executório ou lesivo. Foi, pois, a irrecorribilidade que ditou a sorte da impugnação. De concluir é, pois, que não ocorreu decisão sobre a relação material contravertida, ou seja, a relação jurídica substancial de que falava Alberto dos Reis, in C.P.C., anot. vol. V, pág. 156. Ora, na presente impugnação, o que se discute é a (i) legalidade de um despacho de um Subdirector Geral que, em sede de revisão oficiosa de acto tributário, entendeu não ser aplicável ao impugnante o regime do citado D.L. 337/91, de 10/Setembro. Assim, face ao texto do artº 671º nº 1 do C.P.Civil, e sem curar agora de saber se concorrem os requisitos previstos nos artºs 497º e seguintes desse compêndio normativo, forçoso é concluir que o trânsito em julgado da primitiva decisão, na medida em que não tratou da relação material ora controvertida, não pode projectar os seus efeitos na presente impugnação. Em suma, o dito caso julgado não tem força obrigatória na presente impugnação. Deste modo e contrariamente ao decidido, uma vez que o tribunal não se pronunciou sobre a legalidade da liquidação, não constitui o dito caso julgado obstáculo a que tal aconteça. Termos em que se acorda em conceder provimento ao recurso e em revogar a decisão recorrida, a qual deverá ser substituída por outra que não se abstenha de conhecer do mérito da causa pelo motivo ora desatendido. Sem custas. Lisboa, 3 de Dezembro de 2003 Fonseca Limão – Relator - António Pimpão - Mendes Pimentel