015954 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A nulidade de sentença da Auditoria Administrativa pode ser fundamento de recurso de apelação para o Supremo Tribunal Administrativo. II - E nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. III - Ha omissão de pronuncia quando o julgador não analisa na sentença duas questões postas no processo, uma referente a conformidade com a constituição de um decreto-lei que se considerou aplicavel a situação concreta submetida a julgamento e outra com o vicio de incompetencia invocado pelo recorrente.