066753 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 066753
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Prazo, Estado, Camara municipal, Ratificação judicial, Indeferimento liminar da petição, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004798
Nr Documento: SJ197706160667531
Referência Publicação: BMJ N268 ANO1977 PAG172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/78afe3924175d3a5802568fc003988c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066753.9B
Sumário
No embargo feito pelo Estado ou Camara Municipal, o prazo limite de 30 dias a que se refere o artigo 412 do Codigo de Processo Civil não e de observar, mantendo-se a possibilidade daquelas entidades embargarem a obra nova a todo o tempo, seja ou não o embargo judicial precedido do extrajudicial. Aquelas entidades, tendo lançado mão do embargo extrajudicial, não estão dispensadas de pedirem a ratificação judicial desse mesmo embargo, a qual tera de ser requerida no prazo de 30 dias a contar do embargo extrajudicial. O juiz não esta impedido de indeferir liminarmente a ratificação do embargo pedida pelo Estado, com base na extemporaneidade de tal ratificação, visto tratar-se de um caso de caducidade que versa materia excluida da disponibilidade das partes, dado que consiste num facto que deixa ficar sem eficacia juridica uma providencia extrajudicial, ineficacia que resultando da lei, e irrenunciavel.