045984 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 045984
Acórdão
Descritores: Caminho público, Servidão non aedificandi, Caminho municipal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054178
Nr Documento: SA120000518045984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43810e144bbfdd6a8025698f003d62e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045984.40
Sumário
O art.º 58°, n.º 2 da Lei 2110 de 19/8/61, estabelecendo uma servidão "non aedificandi" em relação às estradas e caminhos municipais, não se aplica a outros caminhos públicos, nomeadamente, a caminhos vicinais. Se em relação à generalidade dos caminhos públicos, conforme a doutrina do Assento do STJ de 19/04/89, não é exigida a prova da sua produção e apropriação por entidade de direito público, já em relação aos caminhos municipais é exigível tal prova e a sua inscrição no cadastro municipal.