0334913 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Serra Lima
Processo: 0334913
Acórdão
Descritores: Amnistia, Interpretação da lei
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030186
Nr Documento: RL199411020334913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a813ee37af671456802568030003af1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0334913.31
Sumário
As Leis de Amnistia, dado o seu carácter excepcional, apenas admitem uma interpretação declarativa estrita - o intérprete deve buscar não aquilo que o legislador quis, mas aquilo que na lei aparece objectivamente querido. O Juiz deve interpretar e aplicar a Lei - mormente a de amnistia - e não "rectificá-la", sob pena de estar a invadir o poder (legislativo) que não lhe está constitucionalmente conferido. O Arguido condenado pela prática de diversos crimes - entre os quais um crime contra as pessoas (homicídio voluntário) com a pena de 14 anos de prisão - e tendo já beneficiado de perdão anterior (Lei 23/91, de 4/7, não beneficia de qualquer perdão da Lei 15/94, de 11/5, por força do disposto no art. 9, n. 3, alínea D) desta última lei.