32775A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 32775A
Acórdão
Descritores: Direito de reversão, Caso julgado, Execução de sentença, Causa legitima de inexecução, Prazo
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00054646
Nr Documento: SA12000100432775A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/19038de3d1367dcb80256ada004ee5ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:32775A.2C
Sumário
O prazo de sessenta dias previsto no art.º 6º, n.º 1, do DL n.º 256-A/77, é de natureza procedimental, pelo que a sua contagem obedece ao disposto no art.º 72º do CPA. É logicamente impossível emitir-se uma pronúncia sobre a inexistência de causa legitima de inexecução de uma decisão anulatória sem antes se representar minimamente qual será a fisionomia da execução devida. A sintonia do requerente e da Administração acerca do tipo de solução administrativa imposto pelo julgado anulatório, tipo esse que o requerente diz ser realizável e a Administração afirma ser inconveniente ou impossível, não vincula a decisão a proferir no processo executivo, já que, nos termos dos artigos 664º do CPC, e 8º e 9º, do DL n.º 256-A/77, ao tribunal incumbe determinar se o título executivo permite o modo de execução pedido e avaliar os obstáculos que porventura se lhe oponham. Se o acto administrativo indeferiu um pedido de autorização da reversão de um bem expropriado por este não ter sido ainda adjudicado à entidade expropriante, a decisão judicial transitada que anulou esse acto - por considerar que a falta da adjudicação não era um pressuposto da reversão - produziu efeitos de caso julgado anulatório restritos a essa matéria. Sendo assim, essa decisão anulatória nada decidiu quanto à efectiva titularidade de um direito à reversão, pelo que a execução do julgado passa pela emissão de um novo acto que, na vez do anulado, reaprecie o pedido de autorização da reversão sem reincidir no vício determinante da anulação anterior. A emissão desse novo acto não é impossível nem causa grave prejuízo para o interesse público, pelo que não há causa legítima de inexecução do referido julgado.