031926 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 031926
Acórdão
Descritores: Reposição de remuneração, Poder discricionário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040174
Nr Documento: SA119940216031926
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8fd15af052ed6e0e802568fc0038fcecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031926.B2
Sumário
É discricionário o poder conferido ao Ministro das Finanças pelo n. 1 artigo 4 do Decreto-Lei n. 324/80 de 25 de Agosto, para em casos excepcionais e devidamente justificados, decidir se deve ou não determinar a relevação total ou parcial da reposição de dinheiros públicos indevidamente ou a mais recebidos, poder esse que é precedido de igual liberdade de decidir, se a situação concreta, é ou não excepcional e se o motivo invocado é ou não justificado. Foram indevidamente recebidas e deverão ser repostas quantias pagas a um agente da função pública a título de indemnização pelo cumprimento de pena disciplinar de suspensão cujo acto punitivo foi depois contenciosamente anulado, se renovado este acto, voltou a ser punido com a mesma pena cuja execução foi prescindida por já estar cumprida.