042116 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 042116
Acórdão
Descritores: Militar, Guarda nacional republicana, Transferência, Pena disciplinar, Falta de processo disciplinar, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051911
Nr Documento: SA119990602042116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce752dbe1d20a69d802568fc003a0612CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:042116.8A
Sumário
A colocação de militares por imposição de serviço, processada por motivos cautelares, prevista no art. 57, n. 1 do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo DL n. 265/93, de 31 de Julho, não pode ser utilizada como forma de camuflar soluções sancionatórias à revelia do procedimento disciplinar próprio, e do reconhecimento das garantias a ele inerentes. A aplicação de uma medida sancionatória sem instauração de processo disciplinar, viola o direito de defesa constitucionalmente garantido (art. 269, n. 3 da CRP), sendo, assim, nula por ofender o conteúdo essencial de um direito fundamental (art. 133, n. 1, al. d) do CPA).