011384 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 011384
ACORDAO
Descritores: Médico, Internato de especialidade, Exame, Legitimidade activa, Recurso contencioso, Júri
Recorrente: Baltazar , Arminda
Recorridos: Comis Instaladora da Maternidade Dr Alfredo da Costa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS INSTALADORA DA MATERNIDADE DR ALFREDO DA COSTA DE 1978/01/04.
Nr Convencional: JSTA00030717
Nr Documento: SA119910314011384
Data de Entrada: 08/03/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e35fb411c5316c6802568fc0038c2c0
Sumário
Não tem legitimidade para recorrer do acto que ultima um exame de especialidade médica, com fundamento na ilegal constituição do júri, o candidato que não compareceu a exame, alegando apenas que faltou em virtude daquela ilegalidade e sendo certo que a falta implica a repetição do internato ou do seu último ano com novo exame, no final, efectuado por outro júri.