I - Não ocorre nulidade insuprivel, quando o instrutor de dois processos disciplinares, em curso, procede, em separado e em dois autos, a inquirição de testemunha de defesa arrolada por ambos os...

Não tem legitimidade para recorrer do acto que ultima um exame de especialidade médica, com fundamento na ilegal constituição do júri, o candidato que não compareceu a exame, alegando apenas que...

Interposto recurso contencioso de acto cujo conteudo foi comunicado ao recorrente em nome da autoridade recorrida e verificando-se posteriormente que o acto não foi praticado, a declaração da sua...

I - O pedido de declaração de nulidade ou anulação de concurso implica, para efeito de legitimidade passiva, a citação de todos os interessados que sofram prejuizo directo da procedencia do...

Os medicos aprovados no concurso de admissão ao internato de especialidades que não tivessem sido admitidos a uma das vagas a que se refere o art. 13 do Dec-Lei 414/71, de 27-9, podiam ser admitidos...

I - O Centro Hospitalar de Coimbra e uma pessoa colectiva de direito publico dotada de autonomia administrativa e financeira a cujo conselho de gerencia compete decidir hierarquicamente em materia de...

O aviso de abertura de concurso para admissão de pessoal na função publica e acto meramente preparatorio e, como tal, insusceptivel de impugnação contenciosa.

I - O acto confirmativo pressupõe a existencia de um previo acto executorio. II - Deixa de ser executorio o acto administrativo suspenso pelo seu autor para informações complementares. III - Não...

I - A decisão do director do internato medico so e recorrivel contenciosamente quando previamente dele se recorrer hierarquicamente. II - Os actos praticados no simples ambito do caso resolvido não...

I - O acordão que suspende a executoriedade de uma deliberação da Comissão Instaladora da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa, segundo a qual determinada interna, por não ter tido aproveitamento no...