047621 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 047621
Acórdão
Descritores: Função pública, Cargo dirigente, Instituto de investigação das pescas e do mar, Criação de lugares, Nulidade de sentença, Inconstitucionalidade, Parecer do ministério público, Princípio do contraditório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056607
Nr Documento: SA120011004047621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93cdfe40a660e24380256b3d00435c44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047621.97
Sumário
A alegada inconstitucionalidade das normas aplicadas (ou do sentido em que foram interpretadas), não acarreta nulidade do Acórdão. O Tribunal só tem de formular juízos de inconstitucionalidade de norma cuja aplicação ao caso concreto deva recusar. E isto, por a actuação do Tribunal se situar apenas, no âmbito da fiscalização concreta das normas jurídicas, incumbindo ao Tribunal Constitucional o controlo abstracto da constitucionalidade. Ou seja, se a decisão da causa não convocar a aplicação de uma determinada norma o Tribunal sobre ela se não pode pronunciar, não funcionando, por isso, o sistema de "judicial revew". O princípio do contraditório é um dos princípios estruturantes do processo contencioso. Tal princípio decorre, em última análise, da própria ideia do Estado de Direito Democrático, que está ligado claramente "due process of law ". O M. Público não intervém como parte principal quando se limita a emitir Parecer sem alegar vícios não invocados pelo Recorrente. Para que se deva observar o princípio do contraditório não é imperativo que o Parecer emitido pelo M. Público se traduza num qualquer agravamento da posição do Recorrente. À luz do disposto na alínea a), do n.º 2, e do n.º 3, do art.º 18 do D.L. 323/89, os funcionários oriundos de carreira ou corpos especiais, para efeitos de aplicação do estipulado na dita alínea a), estavam sujeitos à verificação dos requisitos especiais de acesso previstos nas respectivas leis reguladoras, bem como das habilitações literárias exigidas.