9430937 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9430937
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Título executivo, Letra, Aceitante, Sociedade comercial, Avalista, Sócio, Incidente da instância, Assistência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012110
Nr Documento: RP199502239430937
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4d2036c8f8ca2d9d8025686b0066a098CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430937.B7
Sumário
Em acção executiva proposta contra uma sociedade comercial com base em letra de câmbio por esta aceite e contra um sócio da sociedade que a avalizou, este sócio, não obstante ser já parte principal, pode intervir no processo como assistente da sociedade por se verificarem os necessários pressuspostos. Com efeito: a) Apresenta-se como terceiro, para defesa de direito alheio - o da sociedade; b) Os meios de defesa que pode opôr à execução em nome próprio, enquanto avalista, podem divergir dos que pode utilizar em defesa da sociedade - aceitante da letra; c) Sendo a sociedade executada revel poderá o sócio praticar todos os actos que àquela seja lícito praticar, o que reforça o seu interesse na intervenção; d) A consistência económica dos seus direitos de sócio satisfaz o interesse jurídico exigível do assistente, como legitimador da sua intervenção como auxiliar da sociedade.