081081 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 081081
Acórdão
Descritores: Casa da morada de familia, Pressupostos, Divorcio, Conjuge principal culpado, Arrendatario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015554
Nr Documento: SJ199202060810812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dbd59286c29bd90c802568fc003a233aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081081.D0
Sumário
A casa da morada de familia deve ser atribuida ao conjuge que maior necessidade tenha dela. Os diversos factores mencionados a titulo exemplificativo no n. 2 do artigo 1110 do Código Civil não são mais que elementos reveladores daquela maior necessidade. A qualidade de arrendatario não constitui motivo de preferencia na atribuição do arrendamento, ate porque isso se deve muitas vezes a razões fortuitas ou de respeito pela tradição. O facto de a requerente viver com a filha noutro andar do mesmo predio, pertencendo a seu pai o qual e tambem proprietario do andar da casa de morada de familia não e, por si impeditivo da atribuição da casa da morada de familia ja que a ocupação pela filha e pela neta tem apenas o significado, perante os factos provados, de permitir a estas um local de habitação enquanto não se resolve o destino da casa da morada de familia.