Quando foi proferido o acórdão 041971?

O acórdão foi proferido em 03 de novembro de 1998.

Acórdão STA (1998) — Deficiente das forças armadas

Acórdão

041971

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de novembro de 1998
Relator: Adelino Lopes

Recurso jurisdicional

Deficiente das forças armadasPensão por serviços excepcionaisAcumulação de pensões

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 404/82 DE 1982/09/24 NA REDACÇÃO DO DL 266/88 DE 1988/07/28 ART9 N8.
DL 171/77 DE 1977/04/30 NA REDACÇÃO DO DL 43/78 DE 1978/03/11.
DL 171/77 DE 1997/04/30 NA REDACÇÃO DO DL 215/87 DE 1987/05/29.
CCIV66 ART12.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC30175 DE 1992/03/04.
AC STA PROC31822 DE 1993/11/16.

Sumário

I- Podem cumular-se as pensões atribuídas legalmente a um militar "como deficiente das Forças Armadas" e "por serviços excepcionais e relevantes (art. 9 n. 8 do DL 404/82 de 24/9).

II- Apenas não são cumuláveis tais pensões quando ambas tiverem sido atribuídas exclusivamente pela positora dos mesmos actos ou "por virtude das suas consequências" ou quando ambas constituam indemnização pela prática dos "mesmos" actos.

Texto integral não disponível

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