031144 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A fundamentação formal de um acto tácito negativo constitui uma verdadeira impossibilidade, dado não existir uma qualquer manifestação exterior de vontade por parte da entidade administrativa. II - O Estado e os seus órgãos não se encontram sujeitos ao pagamento de multas processuais. III - Assim, é tempestiva e válida a resposta de uma entidade governamental recorrida apresentada no 3 dia útil subsequente à expiração do prazo contemplado no art. 45 da L.P.T.A. desacompanhada do pagamento da multa cominada nos ns. 5 e 6 do art. 145 do C.P.Civil.