Multa processual - Jurisprudência Portuguesa

1. O montante relativo a uma multa processual por falta de comparência não se integra no conceito de custas previsto no artigo 3º, nº 1 do Regulamento das Custas Processuais (RCP), e,...

Estando o recorrente devidamente notificado para comparecer a ato processual e não o tendo feito, apresentando um documento com vista à justificação da falta de onde não se retira que estivesse...

I. O princípio constante do artigo 332.º, § 3.º CPP, segundo o qual cabe ao Tribunal proporcionar ao arguido as condições para a sua deslocação a Juízo, quando a sua presença for necessária e aquele...

I - O artigo 139.º, n.º 8, do Código de Processo Civil, aplicável em sede de processo penal, visa apenas regular a atendibilidade da redução ou dispensa da multa pela prática do ato num dos três dias...

É aplicável o disposto no art. 139º, nº6 do CPC às declarações apresentadas pelo técnico de parte (ao abrigo do art. 158º, nº3 do CPT) fora do prazo fixado. (Sumário da Relatora)

1. A conduta do devedor que, estando obrigado a pagar determinada quantia, efetua uma transferência bancária, sem comunicar ao credor que procedeu a essa transferência e sem fazer constar deste ato...

I – Estando o arguido regularmente notificado para comparecer em tribunal, com vista à realização da audiência de discussão e julgamento, e constando-se que faltou injustificadamente, o juiz...

- O direito de queixa é um direito que assiste ao ofendido, que poderá exercer (ou não) quando e se o entender pertinente (art.º 49 do CPP), sem prejuízo dos prazos de caducidade da mesma. - A...

Nos processos instaurados antes de 1 de Janeiro de 2004, a Fazenda Pública, por estar isenta de custas, pode usar da faculdade prevista no artigo 139.º n.º 5 do Código de Processo Civil sem sujeição...

De acordo com o disposto no nº 2 do art. 20º do CPPT, o prazo para deduzir oposição à execução fiscal está sujeito às regras previstas nos art. 138º e 139º do novo CPC (correspondentes aos anteriores...