9540573 - Tribunal da Relação do Porto

I - O prazo de cinco dias para requerer instrução conta-se a partir da notificação ao queixoso do despacho de arquivamento pelo que, estando tal faculdade reservada ao assistente, terá o mesmo queixoso de requerer a sua admissão como tal no mesmo prazo. II - Embora seja possível a constituição de assistente em data posterior - até cinco dias antes do julgamento - tal facto não faz dilatar o citado prazo de cinco dias para requerer instrução.